AREsp 2912268 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e detalhada a suposta violação dos dispositivos legais invocados, não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a inutilidade da intimação por edital diante da impossibilidade de localização da devedora e da atuação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Por Edital, Curador Especial, Defensoria Pública, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Citação Por Edital Curador Especial Defensoria Pública Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 841, §2º, e 513, §2º, IV, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação por edital versus validade da intimação feita na pessoa do curador especial
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma específica e detalhada a suposta violação dos dispositivos legais invocados, não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a inutilidade da intimação por edital diante da impossibilidade de localização da devedora e da atuação do curador especial, e deixou de comprovar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, a pretensão exigia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.