AREsp 3032925 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que suas alegações prescindem de reexame fático-probatório, de modo que incide a Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: JORGE NAKKOUD; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prova Técnica Em Rede P2 P, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Art. 241 a ECA, Art. 241 B ECA
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prova Técnica Em Rede P2 P +4 more

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Parties

JORGE NAKKOUD

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica das causas de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de ausência de dolo específico e pedido de absolvição por atipicidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que suas alegações prescindem de reexame fático-probatório, de modo que incide a Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.