AREsp 2969847 - DECISAO

AREsp 2969847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, com cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade, nos termos da...

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Parties
Agravante: União Educacional e Tecnologica Impacta - Uni.impacta; Agravado: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

União Educacional e Tecnologica Impacta - Uni.impacta

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para analisar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, com cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que a competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade, nos termos da Súmula 123/STJ, foi corretamente exercida, incidindo a Súmula 182/STJ sobre o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.