AREsp 3027267 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar, em confronto objetivo com o acórdão estadual, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e decidiu-se pela manutenção da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Valdeci Ilheu de Castro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Recursais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Valdeci Ilheu de Castro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar, em confronto objetivo com o acórdão estadual, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ e decidiu-se pela manutenção da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC