AREsp 3008383 - DECISAO

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O agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), cabendo não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO MARQUES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicabilidade Ao Processo Penal
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 182/stj (impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOAO MARQUES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo analítico necessário para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por isso incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), cabendo não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.