AREsp 3026948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegada incidência da Súmula n.7/STJ; por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo é inviável. Foi determinada a condenação em honorários de 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Virginia Benedita do Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Virginia Benedita do Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a alegada incidência da Súmula n.7/STJ; por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo é inviável. Foi determinada a condenação em honorários de 20% do valor já fixado, com observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.