AREsp 2803194 - DECISAO

AREsp 2803194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Liquidação Por Arbitramento, Juros De Mora
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Liquidação Por Arbitramento Juros De Mora

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplicam o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC