AREsp 2823243 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; manteve-se também a compreensão de...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade De Federação Sindical, Produção Antecipada De Provas, Portal Da Transparência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Legitimidade De Federação Sindical Produção Antecipada De Provas +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se houve omissão do tribunal de origem quanto a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 legitimidade da federação para agir como substituta processual em defesa da categoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; manteve-se também a compreensão de que não há ausência de fundamentação a ensejar abertura da via especial e aplicou-se majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.