AREsp 3018416 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da fundamentação (incidência da Súmula 83/STJ) que motivou a decisão de não admissão do recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
- 3 Ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da fundamentação (incidência da Súmula 83/STJ) que motivou a decisão de não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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