AREsp 2939674 - DECISAO

AREsp 2939674 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a orientação vinculante, tornando o agravo desprovido de condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: GILMAR RIBEIRO LOPES; Agravante: KLEYTTON CRISTIANO GOMES DA SILVA; Agravante: STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE; Agravante: JACKSON RENATO DE ANDRADE; Agravante: GILBERTO RIBEIRO CARDOSO; Agravante: DANILLO PEREIRA RODRIGUES GAMA; Agravante: THALLES WASHINGTON DUARTE SOUTO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GILMAR RIBEIRO LOPES

Agravante

KLEYTTON CRISTIANO GOMES DA SILVA

Agravante

STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE

Agravante

JACKSON RENATO DE ANDRADE

Agravante

GILBERTO RIBEIRO CARDOSO

Agravante

DANILLO PEREIRA RODRIGUES GAMA

Agravante

THALLES WASHINGTON DUARTE SOUTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ônus de apontar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos para afastar a orientação vinculante, tornando o agravo desprovido de condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.