AREsp 2997512 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a questão relativa à competência para apreciação de matéria constitucional, de modo que incide o Enunciado Sumular 182/STJ.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S. A.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Violação Constitucional Em Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de invocar preceito constitucional em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente a questão relativa à competência para apreciação de matéria constitucional, de modo que incide o Enunciado Sumular 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.