AREsp 2939674 - DECISAO

AREsp 2939674 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e permanecendo a inviabilidade de reexame de fatos e provas sob a égide da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILLO PEREIRA RODRIGUES GAMA; Agravante: KLEYTTON CRISTIANO GOMES DA SILVA; Agravante: GILMAR RIBEIRO LOPES; Agravante: STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE; Agravante: JACKSON RENATO DE ANDRADE; Agravante: GILBERTO RIBEIRO CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Interceptação Telefônica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILLO PEREIRA RODRIGUES GAMA

Agravante

KLEYTTON CRISTIANO GOMES DA SILVA

Agravante

GILMAR RIBEIRO LOPES

Agravante

STEFÂNIO RAINNY DE ANDRADE DO VALE

Agravante

JACKSON RENATO DE ANDRADE

Agravante

GILBERTO RIBEIRO CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à reavaliação de provas e à obrigação de impugnação específica
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado justificadora de violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e permanecendo a inviabilidade de reexame de fatos e provas sob a égide da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.