AREsp 2829744 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se também a majoração de honorários conforme o art....

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Parties
Agravante/recorrente: RENATO COSTA LEITE; Réu/agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO COSTA LEITE

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, justificando-se também a majoração de honorários conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em favor das instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC