AREsp 3035715 - DECISAO

AREsp 3035715 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais citados.

Parties
Agravante: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Contraminte: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contraminte

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que o agravo não ultrapassa o juízo de admissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos procedimentais citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.