AREsp 2937245 - DECISAO

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Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a denegação de admissibilidade do recurso especial e porque a matéria visaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter verificado a ocorrência de prescrição com base na data em que...

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Parties
Agravante: Jacira Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Da Actio Nata +1 more

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Parties

Jacira Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 contagem do prazo prescricional e aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que embasaram a denegação de admissibilidade do recurso especial e porque a matéria visaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ (Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter verificado a ocorrência de prescrição com base na data em que a autora tomou conhecimento do suposto desfalque.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.