HC 1039853 - DECISAO

HC 1039853 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é procedimento adequado para afastar óbices ao seguimento de recurso especial quando existe recurso próprio para impugnar a inadmissão (agravo em recurso especial/agravo interno), tendo a defesa utilizado a via recursal prevista e sido desprovida, cabendo observar art. 1042 do CPC, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LAÉRCIO DA SILVA BRASILEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Fraude Processual, Homicídio Qualificado
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Parties

LAÉRCIO DA SILVA BRASILEIRO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para superar óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.087/STF para negar seguimento a recurso especial
  3. 3 compatibilidade da absolvição por quesito genérico/clemência com a Constituição e com o conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não é procedimento adequado para afastar óbices ao seguimento de recurso especial quando existe recurso próprio para impugnar a inadmissão (agravo em recurso especial/agravo interno), tendo a defesa utilizado a via recursal prevista e sido desprovida, cabendo observar art. 1042 do CPC, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se