AREsp 2970198 - DECISAO

AREsp 2970198 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em norma local (Constituição do Estado do Amazonas e Lei Estadual n. 4.044/2014), matéria insuscetível de exame nesta Corte por analogia à Súmula...

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Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Controle De Constitucionalidade (competência), Promoção De Militares, Pacto Federativo, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Controle De Constitucionalidade (competência) Promoção De Militares +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos invocados no recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada colisão entre norma estadual e Lei Federal nº 14.751/2023 (pacto federativo)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento em norma local (Constituição do Estado do Amazonas e Lei Estadual n. 4.044/2014), matéria insuscetível de exame nesta Corte por analogia à Súmula 280 do STF, e porque as normas e princípios federais invocados não foram devidamente prequestionados nos autos, impedindo o conhecimento do especial nos termos da jurisprudência e das súmulas pertinentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 436/438 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.