AREsp 3038621 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou, com cotejo entre acórdão e razões, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando este não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Distrito Federal; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Presunção De Legitimidade De Documentos, Parcelamento De Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Presunção De Legitimidade De Documentos +1 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial e não demonstrou, com cotejo entre acórdão e razões, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo quando este não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.