AREsp 3025592 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão estadual, deixando de demonstrar, de forma particularizada, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: Robson De Mattos Dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Robson De Mattos Dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
3 incidência da Súmula 83/STJ relativa ao art. 103, § 3º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Observar o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.