AREsp 3033786 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou dissenso jurisprudencial capaz de justificar o conhecimento; além disso, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, tornando o recurso especial...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Resolução CNJ Nº 547/2024, Tema 1.184 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Resolução CNJ Nº 547/2024 Tema 1.184 Do STF +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Resolução CNJ nº 547/2024
  3. 3 se a extinção da execução fiscal violou o art. 40 da Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou dissenso jurisprudencial capaz de justificar o conhecimento; além disso, embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal, tornando o recurso especial intempestivo; em razão do trabalho adicional em grau recursal, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.