AREsp 3016181 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as razões apresentadas para demonstrar violação dos dispositivos invocados ou identidade material com o Tema 864/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Tema 864/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 535, III, §§ 5º E 7º Do CPC, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Tema 864/stf Súmulas 283 E 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 535, Iii, §§ 5º E 7º Do CPC +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 se houve violação dos arts. 489, §1º, incisos I e IV, e 1.022 do CPC por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 se o Tema 864/STF é materialmente idêntico à Lei Distrital 5.184/2013 e, portanto, aplicável

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes as razões apresentadas para demonstrar violação dos dispositivos invocados ou identidade material com o Tema 864/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.