AREsp 3006016 - DECISAO

AREsp 3006016 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e o exame pretendido demandaria reexame de provas/semelhança fática insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Revelia, Prequestionamento, Tema 988/stj, Art. 489, §1º, CPC, Art. 1.015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo De Instrumento Revelia Prequestionamento Tema 988/stj Art. 489, §1º, CPC Art. 1.015, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RJI CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV e VI do CPC (ausência de fundamentação e não enfrentamento de jurisprudência invocada)
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento com base na taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ) em caso de decretação de revelia
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria não foi devidamente prequestionada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e o exame pretendido demandaria reexame de provas/semelhança fática insuficiente, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.