AREsp 3012019 - DECISAO

AREsp 3012019 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os itens relativos à incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ e à demonstração da identidade fático-jurídica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Parties
Agravante: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Divergência Jurisprudencial E Identidade Fático Jurídica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Divergência Jurisprudencial E Identidade Fático Jurídica

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Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ quanto ao dano efetivo à saúde do servidor (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula n.83/STJ sobre dever de indenizar por exposição a DDT

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial os itens relativos à incidência das Súmulas n.7 e n.83/STJ e à demonstração da identidade fático-jurídica, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se