AREsp 3030169 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

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Parties
Agravante: Angela Cristina Daldegam; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Angela Cristina Daldegam

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 545 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca tais fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)