AREsp 2638110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas; diante da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e precedentes citados), tal falha impede o conhecimento do agravo. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo é conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas; diante da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e precedentes citados), tal falha impede o conhecimento do agravo. Em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram‑se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.