AREsp 2911953 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Parte Agravada/autora: IVONE REZENDE SOARES; Parte Agravada/autor: MARCELO ANTONIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Cautelar Inominada) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 284/stf, 211/stj E 7/stj Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante/recorrente

IVONE REZENDE SOARES

Parte Agravada/autora

MARCELO ANTONIO SOARES

Parte Agravada/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Cautelar Inominada) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), não há prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.