REsp 2238099 - DECISAO

REsp 2238099 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; assim, não é aplicável o óbice da Súmula 182/STJ no caso concreto. Pelo exposto, a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: ANTONIO MESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.251-1.252; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Extinção De Condomínio, Acessão Inversa, Apuração De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Extinção De Condomínio Acessão Inversa Apuração De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ANTONIO MESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo estava adequadamente fundamentado
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial para exame de mérito/admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal a quo; assim, não é aplicável o óbice da Súmula 182/STJ no caso concreto. Pelo exposto, a decisão monocrática que não conheceu do agravo foi tornada sem efeito e o agravo interno foi julgado prejudicado, determinando-se a autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.251-1.252; julgo prejudicado o agravo interno; determino a autuação como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.251-1.252
  • Julgo prejudicado o agravo interno