REsp 1846455 - DECISAO

REsp 1846455 - DECISAO

Acolheram-se os embargos por verificar omissão: a hipótese tratava do exame de recurso especial já admitido pelo tribunal de origem, não da interposição de novo recurso especial. Por consequência, tornou-se sem efeito a decisão atacada e determinou-se o retorno dos autos para novo exame do apelo especial.

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Parties
Embargante: Bethania Paula Otaviano Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.406/1.410 tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Embargos De Declaração Improbidade Administrativa

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Parties

Bethania Paula Otaviano Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de recurso especial já admitido pelo tribunal de origem
  2. 2 distinção entre interposição de novo recurso especial e exame de recurso especial previamente admitido
  3. 3 necessidade de novo exame de admissibilidade e apreciação do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos por verificar omissão: a hipótese tratava do exame de recurso especial já admitido pelo tribunal de origem, não da interposição de novo recurso especial. Por consequência, tornou-se sem efeito a decisão atacada e determinou-se o retorno dos autos para novo exame do apelo especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 1.406/1.410 tornada sem efeito; autos remetidos para novo exame do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.406/1.410
  • Voltem os autos conclusos para novo exame do apelo especial