AREsp 3039853 - DECISAO

AREsp 3039853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional; aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito do agravo do art....

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Parties
Recorrente/recorrente Especial/réu: ADIR FERREIRA ORTIZ; Recorrente/recorrente Especial/réu: VINICIUS PAGLIARI; Recorrente/recorrente Especial/réu: SIDINEI JOAO CAPOANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Cadeia De Custódia, Restituição De Valores Bloqueados, Estelionato, Receptação, Agravamento Da Pena Base, Prestação Pecuniária Substitutiva
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prova Pericial +7 more

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Parties

ADIR FERREIRA ORTIZ

Recorrente/recorrente Especial/réu

VINICIUS PAGLIARI

Recorrente/recorrente Especial/réu

SIDINEI JOAO CAPOANI

Recorrente/recorrente Especial/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Desconsideração da prova pericial e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de exame de matéria constitucional; aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.