AREsp 2989210 - DECISAO

AREsp 2989210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico), com incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ, além de observações sobre...

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Parties
Agravante: FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Impenhorabilidade / Bem De Família, Súmulas (284 STF, 13 STJ, 449 Stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Impenhorabilidade / Bem De Família Súmulas (284 Stf, 13 Stj, 449 Stj)

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Parties

FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico), com incidência das Súmulas 284/STF e 13/STJ, além de observações sobre preclusão constante do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.