AREsp 3045503 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Genérica Do Recurso, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Genérica Do Recurso Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.