AREsp 3025690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão: comprovada a celebração do contrato e o crédito na conta da autora, sem impugnação documental pela parte, não se verificou ilicitude na contratação; as alegações da recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contrato De Empréstimo/cartão De Crédito Consignado, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ Contrato De Empréstimo/cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO DA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II CPC)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 6º, III e 51, IV do CDC
  3. 3 comprovação da celebração do contrato e do crédito na conta da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão: comprovada a celebração do contrato e o crédito na conta da autora, sem impugnação documental pela parte, não se verificou ilicitude na contratação; as alegações da recorrente dependem de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, hipótese vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, e não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).