AREsp 3029329 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o verbete da Súmula 182/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve ofensa ao art. 1.022/CPC e que incidem as Súmulas 7 e 83/STJ sobre as matérias apontadas, de modo a obstar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Adriana Márcia dos Santos da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Adriana Márcia dos Santos da Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em relação ao art. 103, §3º, do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o verbete da Súmula 182/STJ; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve ofensa ao art. 1.022/CPC e que incidem as Súmulas 7 e 83/STJ sobre as matérias apontadas, de modo a obstar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.