AREsp 3016193 - DECISAO

AREsp 3016193 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL AUGUSTO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Aplicação Das Súmulas N. 283 E N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões De Inadmissibilidade Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ Aplicação Das Súmulas N. 283 E N. 284 Do STF

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Parties

DANIEL AUGUSTO GODINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação integral dos fundamentos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral porque a decisão que inadmite recurso especial não é formada por capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação integral nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, da Súmula n. 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.