AREsp 3033027 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às questões fáticas indicadas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Nilson Martins Conceição; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Nilson Martins Conceição

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ a questões fáticas (localização e período de moradia; necessidade de prova do prejuízo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao art. 103, §3º do CDC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar a admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ às questões fáticas indicadas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, §3º, do CPC.