AREsp 2974582 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não havendo demonstração apta a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL AUGUSTO TOSTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL AUGUSTO TOSTES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a alegação de não cabimento de reexame fático-probatório afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não havendo demonstração apta a afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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