AREsp 3062653 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado pela ausência de fumus boni juris.
- Parties
- Agravante: SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Juris E Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
SHIRLEY DA ROCHA GONZAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni juris e periculum in mora)
- 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, o pedido de tutela provisória restou prejudicado pela ausência de fumus boni juris.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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