AREsp 2738080 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e deixou de demonstrar, mediante cotejo particularizado, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, é atribuição do tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: Posto e Restaurante Três Garças Ltda; Respondente: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf Divergência Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

Posto e Restaurante Três Garças Ltda

Agravante

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do tribunal a quo para exame de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 insuficiência de comprovação de divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e deixou de demonstrar, mediante cotejo particularizado, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, é atribuição do tribunal a quo analisar os pressupostos de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.