AREsp 3054684 - DECISAO

AREsp 3054684 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO CASTRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281 STF Preclusão Recursal

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Parties

RAIMUNDO NONATO CASTRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes de acesso à instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessário o julgamento pela instância colegiada conforme Súmula 281 do STF e o entendimento pacífico do STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.