AREsp 3058411 - DECISAO

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Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: VICTOR MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

VICTOR MATHEUS NASCIMENTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.