AREsp 3057373 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: TAMIRIS ALMEIDA DA SILVA GUEDES; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
TAMIRIS ALMEIDA DA SILVA GUEDES
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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