AREsp 2765530 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial poderia ser admitido diante da alegação de apenas matéria de direito sem reexame de fatos e provas
  2. 2 se houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 se cabia revisão contratual por onerosidade excessiva e aplicação da teoria da imprevisão (arts. 317 e 480 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado, aplicando-se, assim, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, do CPC).