AREsp 3033549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a pretensão de reexame de...

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Parties
Agravante: Massa Falida de Selecta Comércio E Indústria S/A; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Impugnação Específica

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Parties

Massa Falida de Selecta Comércio E Indústria S/A

Agravante

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação à reanálise do acervo fático)
  3. 3 responsabilidade civil da massa falida por danos materiais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, a pretensão de reexame de questões fático-probatórias estaria obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.