AREsp 2996242 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nas razões do agravo, a parte agravante não impugnou de maneira específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA AMARAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 STJ
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Parties
LUCAS DA SILVA AMARAL
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, nas razões do agravo, a parte agravante não impugnou de maneira específica nenhum dos fundamentos da decisão agravada, o que autoriza a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS DA SILVA AMARAL contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 5003473-12.2018.8.21.0035/RS. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.429/2. 440). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF, ausência de prova do dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento, falta de interesse recursal, Súmulas 7 e 83 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.