AREsp 2457110 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recurso especial é essencialmente fático-probatória, de modo que incide a Súmula 7 do STJ, e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

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Parties
Recorrente: FRANCIEL BLANK DATSCH; Recorrente: EDUARDO MARQUES MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)

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Parties

FRANCIEL BLANK DATSCH

Recorrente

EDUARDO MARQUES MENDONÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 a um dos recorrentes
  2. 2 Possibilidade de absolvição de um dos recorrentes
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo recurso especial é essencialmente fático-probatória, de modo que incide a Súmula 7 do STJ, e porque a defesa deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço o agravo.

Orders

  • Não conheço o agravo.
  • Publique-se.