AREsp 2592701 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, não afastando os óbices apontados (ausência de demonstração de violação...
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- Parties
- Agravante: S.A. JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC; Agravante: HUMBERTO CARLOS CHAIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Aplicação Da Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Intimação E Atos Em Carta Precatória
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Parties
S.A. JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO SAJAC
Agravante
HUMBERTO CARLOS CHAIM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida no Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, não afastando os óbices apontados (ausência de demonstração de violação de lei federal, necessidade de reexame de provas e inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Full Case Text
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