AREsp 2999795 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar o prequestionamento do art. 63 do Código Penal, a efetiva divergência jurisprudencial nem a prescindibilidade do...

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Parties
Agravante: RICARDO MARANGONI DE PADUA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RICARDO MARANGONI DE PADUA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 63 do Código Penal
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF, 7 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial sem demonstrar o prequestionamento do art. 63 do Código Penal, a efetiva divergência jurisprudencial nem a prescindibilidade do reexame de provas, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ e demais óbices invocados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.