AREsp 3013797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), (ii) a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo a demonstração de...

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Parties
Recorrente: ALVARO CARVALHAL FRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Condições Da Ação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Art. 933 CPC (fato Superveniente)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Condições Da Ação +4 more

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Parties

ALVARO CARVALHAL FRANCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 933 do CPC quanto a fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), (ii) a tese recursal não foi devidamente prequestionada pela Corte de origem sob o viés invocado, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial, e (iii) a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.