AREsp 2798824 - DECISAO

AREsp 2798824 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem contém julgamento baseado em prova sobre a ocorrência do sinistro com o segurado 'em rota', de modo que a análise pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a aplicação do Tema 1112/STJ às premissas estabelecidas.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE; Estipulante: IFood
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/mera Admissibilidade Denegada (negação De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1112/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Dever De Informação Do Estipulante Em Seguro Coletivo, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1112/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Dever De Informação Do Estipulante Em Seguro Coletivo Reexame De Prova +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. - METLIFE

Agravante

IFood

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/mera Admissibilidade Denegada (negação De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem indevidamente aplicou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ impedindo a admissão do recurso especial
  2. 2 Se a controvérsia exige apenas interpretação jurídica do Tema 1112/STJ ou se depende de reexame de fatos e cláusulas contratuais
  3. 3 Se o dever de informação em seguro coletivo cabe exclusivamente ao estipulante (Tema 1112/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão de origem contém julgamento baseado em prova sobre a ocorrência do sinistro com o segurado 'em rota', de modo que a análise pretendida pela agravante implicaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusula contratual, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a aplicação do Tema 1112/STJ às premissas estabelecidas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.