AREsp 3061803 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A porque o recurso especial apresentado carece de fundamentação adequada, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal que torna o recurso especial deficiente quanto à fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por BANCO BRADESCO S/A porque o recurso especial apresentado carece de fundamentação adequada, consistindo em indicação genérica de violação de lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.